A Lei de Acesso à Informação (LAI) comemora 7 anos. Mas você sabe o que é essa lei?

A LAI entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas. Foram criadas ferramentas que garantem a qualquer cidadão ter acesso às informações dos órgãos e entidades públicas de forma totalmente livre.

Significativa, foi a primeira Lei de Acesso no mundo que prevê dados abertos.

O Portal Brasileiro de Dados Abertos foi construído colaborativamente entre pessoas e organizações interessadas da Sociedade Civil e servidores públicos, colocando em prática o conceito de Governo Aberto.

A lei abrange todas as esferas de governo.

O objetivo é aumentar a participação social na esfera pública tornando-a mais eficiente, aumentar a transparência e diminuir a corrupção.

Como sabemos, nestes 7 anos muita coisa que estava oculta ficou visível né?

A lei surgiu com a promessa de permitir que todo e qualquer cidadão, sem necessidade de justificativa, solicite dados e informações a qualquer órgão ou entidade pública dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

No executivo federal, os pedidos serão recepcionados eletronicamente, pelo sistema e-SIC, ou fisicamente pelo Serviço de Informação ao Cidadão, setor especificamente designado para essa finalidade em cada órgão ou entidade. Estes terão 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para fornecer as informações solicitadas ou uma justificativa para o seu não fornecimento – nesse caso somente sendo admissíveis as justificativas específicas previstas na Lei.

Mas temos que ficar de olho, pois no início deste governo, houve uma tentativa de mudança na lei de acesso à informação e os servidores comissionados passaram a classificar dados públicos como ultra secretos. Acompanhe a reação.

 

Saiba mais aqui. Conheça os principais aspectos da LAI.

 

Mapa da Lei de Acesso à Informação: